007424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007424
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo
Recorrente: Jeronimo , Amilcar
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/07/08.
Nr Convencional: JSTA00019870
Nr Documento: SA119670407007424
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3ba5fdff693e025802568fc0037520d
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo o prazo do recurso contencioso e de trinta dias, se o recorrente residir no continente, não sendo tal prazo interrompido pela interposição de recurso hierarquico facultativo.*
