9931333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931333
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027623
Nr Documento: RP199912029931333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/319b1a8d2c32ea9f80256888003866abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931333.6F
Sumário
A obrigação de prestar alimentos aos filhos, imposta pelo artigo 1878 n.1 do Código Civil, sobrepõe-se, naturalmente, a qualquer outra obrigação. Os alimentos serão proporcionados aos meios de quem os presta e à necessidade de quem os vai receber. Sendo o devedor de alimentos pedreiro, trabalhador por conta própria, as regras da experiência permitem concluir que, em caso algum, aufere quantia mensal inferior a 220.000$00, pressupondo que apenas trabalhe 22 dias úteis por mês.