019402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019402
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interpretação da lei, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Boavida , Antonio
Recorridos: Dirserv de Trafego,armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/16.
Nr Convencional: JSTA00003186
Nr Documento: SA119840712019402
Data de Entrada: 09/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcb8f8c7991c51b802568fc0038289aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019402.5E
Sumário
Não viola o disposto nos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e no Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, nem o Desp. Norm. 127/79, de 7-6, e o despacho do Sr. Secretario de Estado da Industria Transformadora de 28-7-80, o despacho que, ao decidir sobre a pretensão do recorrente, se orienta pelos indices referidos naquele Desp. Norm. 127/79, publicado no DR I, de 7-6-79: grau de industrialização e medida de competitividade devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente.