9510291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510291
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015363
Nr Documento: RP199507129510291
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/043454e5198e72678025686b0066b374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510291.29
Sumário
A simples referência a um preceito legal não atinge a finalidade da notificação que é dar ao notificando o conhecimento pormenorizado de um facto. A notificação naqueles termos constitui mera irregularidade a arguir no prazo legal.