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037069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037069
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pedreira, Suspensão de laboração
Sumário
Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto, que por razões de segurança, ordena a suspensão da lavra de uma pedreira, em cuja exploração fora excedido o limite de profundidade de 10 metros, autorizado pela respectiva licença de estabelecimento.