4564/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4564/00
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito, Ónus de alegação e demonstração, Da insuficiência dos meios contenciosos normais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aaaa3e4e512fcdf480256a48004c62d6
Sumário
O nº 5, do art. 268º da CRP, introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (hoje nº 4 do mesmo preceito constitucional, após a Lei nº 1/97, de 20.09.) não inconstitucionalizou o nº 2 do art. 69º, da LPTA . O uso da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência dos meios contenciosos normais para garantia efectiva do seu direito.