9110205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110205
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorarios, Calculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000604
Nr Documento: RP199112099110205
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea34bc28bb157b138025686b00661f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110205.94
Sumário
A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo posterior, na sua falta pelas tarifas profissionais, não as havendo pelos usos e na falta destes pela equidade.