9110205 - Tribunal da Relação do Porto

I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem.

II- A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo posterior, na sua falta pelas tarifas profissionais, não as havendo pelos usos e na falta destes pela equidade.

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