0260293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0260293
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Notificação, Advogado, Assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017598
Nr Documento: RL199010170260293
Indicações Eventuais: COSTA PIMENTA IN COD PROC PENAL ANOTADO 1987 PAG347.
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG717 IN CJ ANOXV 1990 T4 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c54be74fe23a7ccc802568030002a8afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0260293.C6
Sumário
A notificação, não obstante a ambiguidade do texto literal do n. 5 do art. 113 CPP, deve ser feita ao advogado constituido pela parte no processo, e não a esta pessoalmente pelas razões que justificam precisamente a obrigatoriedade de constituir patrono. Demais, porque a acusação, a que se alude no art. 285 CPP, terá que ser subscrita por advogado, não o podendo ser pelo próprio assistente; este, aliás, ignora normalmente os trâmites legais e, por isso, havendo alguma irregularidade, dela se não apercebe, nem a arguirá em devido tempo. A nomeação de patrono visa fazer entrevir no processo alguém qualificado, como o advogado, em ordem a dar um contributo útil para a admnistração da justiça que, por isso mesmo, se não pode rejeitar. Ora, não notificar o advogado, mas o assistente, seria defraudar o sentido e o alcance da lei. A primeira parte do n. 5 do art. 113 CPP só terá sentido útil se interpretada no sentido de que as notificações devem ser feitas ao defensor ou advogado. Do cotejo do disposto no n. 5 do art. 113 CPP87 com o que dispunha art. 84 do CPP29 resulta que a notificação a efectuar nos termos da regra do art. 285 do CPP87, deve ser feita também ao advogado constituido pelo assistente, para que, sendo o crime de natureza particular, tome posição no processo, deduzindo, sendo caso disso, a acusação. O termo "poderão" empregado no art. 84 CPP29 e o termo "podem" utilizado pelo legislador naquele n. 5, art. 113 devem ser entendidos no mesmo sentido de obrigar a que seja notificado o patrono constituido pelo assistente.