Sentença 13/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 13/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Absolvição, Exclusão da ilicitude do facto, Infração financeira, Processo de multa, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2003 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 94750
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=94750
Sumário
I. Constitui ilícito de natureza financeira, a violação das normas legais referentes à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas - art. 65.º/n.º 1-b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. II. Para a efectivação da responsabilidade financeira exige-se, como pressuposto da punição, a ocorrência de um facto ilícito, imputável ao demandado a título de culpa ainda que diminuta. III. O que, in casu, não se verificou, relativamente a nenhum dos demandados. De entre a factualidade apurada, releva-se a entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2002, de 26 de Fevereiro, que veio extinguir a ilicitude dos factos de que vinham acusados os demandados, pelo que se julga totalmente improcedente os pedidos formulados pelo MP e, em consequência, absolvem-se os demandados das infracções que lhe vinham imputadas.