0022535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0022535
ACORDAO
Descritores: Testemunha, Falta, Magistrado, Tribunais superiores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001255
Nr Documento: RP199206300022535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e8c026851dad938025680300007b18
Sumário
I - A notificação de um Magistrado de Tribunal Superior para depor em julgamento criminal deve obedecer ao disposto nos artigos 624 e 626 do Código de Processo Civil. II - Não tendo sido dada a faculdade de depor por escrito não podia ser-lhe aplicada a sanção prevista no artigo 116 n. 1 do Código de Processo Penal por ter faltado.