080124 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compete a quem pede o beneficio de apoio judiciario, fazer a prova dos factos que levem a conclusão da carencia de meios economicos bastantes para suportar os encargos normais de uma acção.