0006731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0006731
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008019
Nr Documento: RL199701210006731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb4960b95c1a6815802568030004e9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006731.C7
Sumário
Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que este tenha a sua residência no arrendado.