024744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024744
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prova
Recorrente: Ucp Agricola Boa Esperança de Lavre Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/12.
Nr Convencional: JSTA00031438
Nr Documento: SA119870409024744
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103bc661f015bf64802568fc0037b271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024744.81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024744.3B
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia quando não se possa concluir da prova produzida que a execução do despacho causa provavelmente prejuizo de dificil reparação, requisito exigido pela alinea a) do n. 1 do art.76 da L.P.T.A..*