9730492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730492
Acórdão
Descritores: Nulidade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022938
Nr Documento: RP199801089730492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b0c6e5c16f7f9c28025686b00670ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730492.64
Sumário
A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das lacunas e para as questões não resolvidas pelo Código Cooperativo e subsequente legislação complementar.