9730492 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que reconhece a nulidade tem carácter meramente declarativo pois se limita a declarar uma situação jurídica que já existe. II - A decisão que decrete a anulação tem natureza constitutiva, declarando inválido um acto que até esse momento era válido. III - O direito comercial, designadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração das lacunas e para as questões não resolvidas pelo Código Cooperativo e subsequente legislação complementar.