063554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 063554
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Averiguação oficiosa de paternidade, Admissibilidade, Perfilhação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197106010635542
Referência Publicação: BMJ N208 ANO1971 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5e3bf76d8ef62a1802568fc003b621eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063554.62
Sumário
A averiguação oficiosa da paternidade realizada pelos Tribunais de Menores, nos termos dos artigos 1845 e e 1848 do Codigo Civil, quando conclua pela viabilidade da acção, representa uma nova condição de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima. A expressão "neste caso", empregada na ultima parte do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil, refere-se a alternativa de não ser possivel acatar a averiguação oficiosa do Tribunal de Menores com o termo de perfilhação previsto no n. 3 do mesmo artigo.