1173/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

Vindo o faltoso "informar" da impossibilidade de comparecer à audiência de julgamento, sem referir às comunicações do artº 117º do Código de Processo Penal, designadamente, indicando o local onde pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento, não pode o Juiz justificar a falta.

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