1173/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1173/00
ACORDAO
Descritores: Justificação de falta
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/596578ed1c41c50c802569d1005b37e8
Sumário
Vindo o faltoso "informar" da impossibilidade de comparecer à audiência de julgamento, sem referir às comunicações do artº 117º do Código de Processo Penal, designadamente, indicando o local onde pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento, não pode o Juiz justificar a falta.
