Sentença 48/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 48/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 48/2025 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st048-2025-3s.pdf
Texto
Secção – 3.ª Secção Data: 15/12/2025 Processo JRF: 25/2025 RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita TRANSITADA EM JULGADO RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento do Demandado AA indicando os montantes do pedido de condenação por força da sua alegada responsabilidade financeiras sancionatória. Na citação, o Demandado foi, nomeadamente, informado que a eventual pretensão de pagamento em prestações tem de ser requerida no prazo da contestação, apenas podendo ser autorizada até ao máximo de quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes (por força da aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC). O Demandado no prazo da contestação, requereu o pagamento voluntário em quatro prestações do montante peticionado pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do pagamento voluntário das multas em prestações com a cominação indicada supra no § 2. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. São, ainda, relevantes para a apreciação do caso as normas constantes dos seguintes preceitos legais: Artigo 69.º, n.º 2, alínea , da LOPTC que estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. Artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC que prescreve que o pagamento voluntário da multa determina a isenção de emolumentos. Artigo 95.º, n.o 2, da LOPTC do qual decorre que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal. Artigo 277.º, alínea , do Código de Processo Civil (CPC) artigo 80.º da LOPTC que dispõe que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Consequentemente, impõe-se que o tribunal autorize o pagamento voluntário integral do montante peticionado pelo MP em 4 prestações trimestrais com a cominação indicada no n.º 2 do artigo 95.º da LOPTC e declare a extinção da instância. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Deferir o requerimento do Demandado AA para pagamento voluntário do montante peticionado pelo MP, devendo o mesmo ser cumprido em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a instauração do processo de execução fiscal. Determinar a extinção da instância; Declarar que não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. Lisboa, 15 de dezembro de 2025 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)