0410051 - Tribunal da Relação do Porto

I - A " deliberação de amortização " de quota de socio de uma sociedade por quotas tem de tomar em conta as condições previstas no n. 1 do artigo 236 do Codigo das Sociedades Comerciais. II - Essas condições reportam-se a data da deliberação e não ao ultimo balanço, especialmente se este se reporta a uns meses atras. III - E tais condições devem constar expressamente da acta em que e tomada a deliberação de amortização. IV - A invalidade resultante da violação dos ns. 1 e 2 do artigo 236 do Codigo das Sociedades Comerciais e a nulidade da respectiva deliberação e não a sua mera anulabilidade.