0006902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0006902
Acórdão
Descritores: Proveito comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004441
Nr Documento: RL199702200006902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/561623b5114c0a7180256803000495a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006902.7C
Sumário
O proveito comum deve resultar directa e imediatamente do próprio acto ou negócio jurídico constitutivo da dívida. Decorre da experiência da vida que das obrigações de garantia (fiança, aval, etc.) não resulta em regra qualquer benefício ou proveito, directa ou reflexamente quer para o garante, quer para o seu casal; antes lhes advirão prejuízos se a garantia tiver que ser honrada.