99A527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A527
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00037391
Nr Documento: SJ199906150005271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c94af0b37583c13802568fc003bb7baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A527.12
Sumário
Para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa considera-se ligação efectiva relevante, ser brasileira de nascimento, falar e escrever em português, ser casada com cidadão português, ter amigos portugueses, ser sócia de uma associação de trabalhadores portugueses em França, onde reside e trabalha e vir a Portugal.