0310280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310280
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Coacção, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009941
Nr Documento: RP199009170310280
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30a5e53395d17ae98025686b0066807fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310280.5C
Sumário
Assinado um contrato de trabalho a prazo sob coacção pelo trabalhador com medo de perder o emprego, esse contrato é anulável e faz ressurgir o contrato sem prazo.