0132128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0132128
ACORDAO
Descritores: Menor, Perigo, Processo, Competência territorial, Processo judicial de promoção e protecção de menor em perigo
Decisão: Atribuída competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00033231
Nr Documento: RP200201240132128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bb04b49741b54fd80256b81003594d2
Sumário
É competente territorialmente para os termos de um processo de promoção e protecção de menor em perigo o tribunal da área onde o menor tem a sua residência, no momento em que foi recebida a comunicação, sendo irrelevante o facto de o acolhimento provisório ter sido efectuado em outra área judicial.
