9320589 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é contrato administrativo nem se integra em actividade de gestão pública o contrato-promessa em que uma das partes, sociedade comercial por quotas, se obrigou perante a outra, Câmara Municipal, a construir um edifício em terreno desta, sem qualquer dispêndio para ela, e a segunda se obrigou a ceder terrenos à primeira e a legalizar dois pisos de um prédio. II - Cabe pois ao tribunal comum a competência para conhecer desse contrato-promessa.