039061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 039061
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Prova, Erro nos pressupostos de facto, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051106
Nr Documento: SA119990304039061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f96e9218e3b20dcf802568fc0039f93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039061.82
Sumário
Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe cabe ao titular do poder disciplinar. A punição disciplinar tem que assentar em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, pelo que um "non liquet" em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por aplicação dos princípios da presunção da inocência do arguido e do princípio "in dubio pro reo". II - Sendo de concluir pela análise da prova produzida no processo disciplinar que a acusação em relação a determinados factos integrantes de infracção disciplinar que imputou ao arguido, não ficou provada de forma concludente, o despacho punitivo, decidindo de modo diverso, incorreu em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, determinante da sua anulação. IV - Tendo o Tribunal julgado não provada parte da actuação integrativa de infracção disciplinar plural, ainda que punida com pena única pelo acto contenciosamente impugnado, impõe-se a anulação deste acto, pois não é admissível a sua não anulação com o argumento de que o erro de apreciação relativamente a uma parte da conduta do arguido não interfere na determinação da pena por forma a conduzir a uma decisão punitiva diferente, sabido que os tribunais não podem substituir-se à Administração activa no exercício da função administrativa.