031629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031629
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Desafectação de imóvel, Direito de reversão, Legitimidade activa, Erro, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052511
Nr Documento: SA119991006031629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc255c1cda293a5802568fc003a10b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031629.03
Sumário
A transmissão a terceiro do bem expropriado, pela entidade expropriante, não constitui facto impeditivo do exercício do direito de reversão pelo proprietário expropriado, assistindo-lhe, por isso, legitimidade para recorrer contenciosamente do acto que incidiu sobre pedido que formulou nesse sentido. Tendo o Ministro da Agricultura desanexado e transferido a favor de uma Câmara Municipal, para fins de utilidade pública, um prédio expropriado no âmbito da chamada "Reforma Agrária", é o mesmo a entidade competente para conhecer de pedido de reversão formulado pelo anterior proprietário, ao abrigo do art. 5 do Código das Expropriações, (Dec.Lei n. 438/91, de 9/11). Padece de vício de violação de lei, por erro sobre a competência, o despacho do Ministro da Agricultura que se limita a declarar incompetente para conhecer daquele pedido.