Descritores Jurídicos

Desafectação de imóvel - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Desafectação de imóvel" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2004.

acórdãos

tribunal

1991 - 2004

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

STA

01137/03

16/06/2004 • Jorge de Sousa

TeatroDesafectação de imóvelDemoliçãoInteresse culturalPrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaPrincípio da legalidadeDesvio de poderDireito à propriedade privadaDireito de iniciativa privada

STA

031629

06/10/1999 • Abel Ferreira Atanásio

Expropriação por utilidade públicaDesafectação de imóvelDireito de reversãoLegitimidade activaErroCompetência

STA

027905

09/06/1998 • Ferreira Neto

Domínio públicoDesafectação de imóvelAfectaçãoDomínio privado do estadoDecreto-leiActo administrativoLei medidaCompetência dos tribunais administrativosCâmara municipalLegitimidadePropriedadeSobrestar na decisão

STA

031794

21/12/1995 • Vaz Serra Lima

Câmara municipalAssembleia municipalCompetênciaDesafectação de imóvelDomínio público

STA

32773A

21/10/1993 • Queiroga Chaves

Suspensão de eficáciaUso privativo do domínio públicoDesafectação de imóvelEstaleiro navalGrave urgência para o interesse públicoGrave lesão do interesse públicoReconversão urbanaExpo 98

STA

32752A

19/10/1993 • Antonio Samagaio

Suspensão de eficáciaExpo 98Uso privativo do domínio públicoLicença de utilizaçãoLicença temporáriaAdministração do porto de lisboaDesafectação de imóvelGrave lesão do interesse público

STA

32749A

19/10/1993 • Dimas de Lacerda

Suspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoDireito de uso privativoDesafectação de imóvelDomínio públicoExpo 98

STA

031260

04/02/1993 • Sampaio da Novoa

Desafectação de imóvelActo condicionalIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

STA

028803

21/11/1991 • Azevedo Moreira

Desafectação de imóvelFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteDespacho concordoErro nos pressupostos de facto