Desafectação de imóvel - Jurisprudência Portuguesa

I - O único fim para que são atribuídos à entidade governamental que superintende no sector da cultura poderes para autorização a desafectação/demolição de teatros e cine-teatros é o interesse da...

I - A transmissão a terceiro do bem expropriado, pela entidade expropriante, não constitui facto impeditivo do exercício do direito de reversão pelo proprietário expropriado, assistindo-lhe, por...

I - Os tribunais administrativos não deixam de ser competentes em razão da matéria pelo facto de, em recurso contencioso de anulação, ser necessário conhecer previamente da qualificação e propriedade...

I - A Constituição não contem preceito que delimite as competências dos órgãos das autarquias locais, estatuindo o n. 1 do seu artigo 241 apenas que a organização das autarquias locais compreende uma...

Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio...

I - Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia exige a lei - n. 1 do artigo 76 da LPTA - a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: "a)A execução do acto cause provavelmente...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos contidos nos arts. 1/1 e 2 do Decreto-Lei n. 207/93, de 06-14, que declararam a extinção de direitos...

Se um despacho autoriza a desafectação de um cine-teatro à actividade teatral, mas com a condição de o interessado construir um cinema, e se este impugna apenas a última parte do despacho, por a...

I - Não se encontra suficientemente fundamentado um despacho de " concordo " proferido pela Secretária de Estado da Cultura acolhendo, por remissão, as razões de indeferimento de um pedido de...