Quem foi o relator do acórdão 028628?

O relator foi Varela Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028628?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 1990.

028628 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028628 - STA

028628

Supremo Tribunal Administrativo•25 de outubro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028628DGSI

Data

25/10/1990

Relator

Varela Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Reis , Jose

Recorridos

Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges

Descritores

Intimação para consulta de documentos Intimação para passagem de certidão Documento informativo Meio processual proprio

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00028120

Nr Documento

SA119901025028628

Data de Entrada

12/09/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.

Nível Privacidade

Sumário

O artigo 82 da L.P.T.A. apenas permite a intimação das autoridades publicas para facultarem a consulta de documentos ou processos e passar certidões e não para desencadearem mecanismos adequados para passarem certidões respeitantes a processos e documentos que não integrem os respectivos registos e arquivos.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART30 ART31 ART83 N2.
ETAF84 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST89 ART37 ART207 ART267 ART268.

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