028628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028628
ACORDAO
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Documento informativo, Meio processual proprio
Sumário
O artigo 82 da L.P.T.A. apenas permite a intimação das autoridades publicas para facultarem a consulta de documentos ou processos e passar certidões e não para desencadearem mecanismos adequados para passarem certidões respeitantes a processos e documentos que não integrem os respectivos registos e arquivos.
