026745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026745
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA DE 2001/04/24 - AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058038
Nr Documento: SAP20020619026745
Data de Entrada: 28/11/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Ernani FigueiredoBrandão de PinhoMendes PimentelBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe55f1886dee2f1b80256be60058b209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026745.2B
Sumário
São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas . Acresce ainda que deve ser idêntica a situação de facto. Não sendo ela idêntica, não se pode falar em oposição de acórdãos. III - Em tal caso, o recurso para o Tribunal Pleno deve ser julgado findo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A..., identificado nos autos, opôs-se, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a uma execução fiscal que contra ele reverteu. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformado com tal decisão, o impugnante interpôs recurso para o TCA. Este, por acórdão de 24/04/2001, negou provimento ao recurso. O oponente interpôs então recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, alegando contradição com outro acórdão do TCA, do qual juntou cópia. Não houve contra-alegações. Tendo vista final, veio o EPGA defender que o recurso deve ser julgado findo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30°, b) do ETAF. Requisitos cumulativos, entenda-se. Veja-se, do mesmo modo o art. 765° do CPC, que se mantém em vigor, no tocante aos recursos para o Pleno deste Supremo Tribunal. Pois bem. Para defender que o recurso deve ser julgado findo, o EPGA escreveu: "Os acórdãos postos em confronto pelo recorrente não divergem na mesma questão fundamental de direito sendo que a questão de direito releva da interpretação e aplicação de normas legais. A divergência coloca-se antes no julgamento da matéria de facto: dos mesmos factos, nos acórdãos tiraram-se conclusões de facto diferentes mas sem recurso à interpretação de normas legais, mas, antes, às regras de experiência...". Vejamos então. Anote-se, entretanto, e desde já, que nos acórdãos em confronto é o mesmo o oponente, sendo que ambos os acórdãos se reportam a alegações de facto idênticas, abarcando até um período temporal comum (Abril de 1992). Porém, das respectivas alegações do oponente os acórdãos extraíram conclusões de facto diversas, como a seguir se demonstrará. Na verdade, enquanto no acórdão recorrido se decidiu que: "e) Na sociedade executada, o oponente exercia as funções de encarregado geral, abrindo e fechando a empresa, dando ordens e controlando os empregados, recebendo e entregando a mercadoria " ; No acórdão fundamento, por sua vez, decidiu-se que: "e) Na sociedade executada o oponente desempenhava as funções de encarregado geral, abrindo e fechando a empresa, controlando os empregados no cumprimento dos horários, recebendo e entregando mercadorias, mas estando dependente do que havia sido previamente definido pelo Sr. Serafim Correia". Quer isto dizer que são divergentes os julgamentos da matéria de facto, partindo-se deles para diversa solução jurídica. Julgamento de facto esse essencial para aquela diversa solução jurídica. Logo daqui se vê que não há solução jurídica oposta no sentido da previsão legal aqui em causa, já que os acórdãos em confronto partem de diversa perspectiva de facto. Ou seja: ambos estão ancorados em perspectivas de facto diversas. Por outro lado, e como bem refere o EPGA, os acórdãos em confronto chegaram àquelas conclusões de facto estribados em regras de experiência comum, não havendo violação de qualquer norma jurídica para atingirem solução diversa de facto. Logo se vê pois que a pretensão do recorrente está inexoravelmente condenada ao insucesso. Mesmo que uma tal solução possa parecer chocante. Mas as regras jurídicas são estas, pelo que a solução a encontrar conduz inexoravelmente ao inêxito da pretensão do recorrente. O recurso não pode assim prosseguir. 3. Face ao exposto, julga-se findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 € e a procuradoria em 40%. Lisboa, 19 de Junho de 2002 Lúcio Barbosa - Relator - Benjamim Rodrigues - Ernâni Figueiredo - Brandão de Pinho - Mendes Pimentel