9510945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510945
Acórdão
Descritores: Recurso, Subida do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016718
Nr Documento: RP199602149510945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f871ed75900340638025686b0066c669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510945.A0
Sumário
Só sobem imediatamente, em separado, os recursos interlocutórios cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis e não aqueles cuja procedência inutiliza ou prejudica os termos e actos praticados. Não o torna absolutamente inútil a retenção do recurso de despacho que indefere a junção de documentos requerida no momento em que uma testemunha presta depoimento, relacionados com o mesmo depoimento, e que se reputam de interesse relevante para a descoberta da verdade.