0006621 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A anulabilidade de um contrato-promessa de compra e venda por erro sobre as circunstâncias resolve-se por aplicação das regras que regulam a resolução do contrato por alteração das circunstâncias dos arts. 437 a 439 do CC. II - A admissibilidade desta figura depende - art. 437 n. 1 - do facto da exigência das obrigações decorrentes do negócio afectar gravemente os princípios da boa-fé. III - Uma aprovação administrativa não pode ser considerada como assente, ou como provável, antes de ser concedida. O que seria contrário ao próprio conceito de "aprovação".