156/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 156/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Caderno de encargos, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Indicadores de gestão, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 156/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Direção-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105660
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105660
Sumário
Nos termos do art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, em vigor à data da abertura do concurso, a avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes deve ser feita com base nos indicadores “liquidez geral” e “autonomia financeira”, tal como está referido na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não nos termos da Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro. Nos termos do art. 10º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, o dono da obra deve definir, “com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as condições técnicas da sua execução, bem como a qualidade dos materiais a aplicar, e apresentará mapas-resumo de quantidades de trabalhos”. Os concorrentes devem apresentar com as suas propostas, nos termos do disposto no art. 22º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, as listas de preços unitários que lhes hajam servido de base. A imprecisão e inconsequência do clausulado mencionado comprometem a transparência do procedimento e podem prejudicar a regularidade das operações concursais com eventuais reflexos no resultado financeiro. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3, do art.º 44.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.