2465/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2465/99
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade activa, Recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/792f018f0dfcaf6a80256a48004c6144
Sumário
Obtido ganho de causa em recurso hierárquico que terminou por conceder provimento a tal recurso, com a revogação do despacho impugnado, sendo tal decisão favorável à pretensão da recorrente, não pode ssta impugnar contenciosamente tal decisão, mesmo que tenha sido proferida com fundamentos diversos dos alegados pela recorrente, pois, para tanto carece a recorrente de legitimidade. A legitimidade activa tem de ser apreciada e determinada pela posição que o recorrente ocupa na relação jurídica administrativa posta à apreciação do tribunal, donde resulta que a recorrente terá legitimidade para impugnar contenciosamente um acto administrativo quando a procedência do recurso lhe for útil, por lhe trazer benefícios que sejam consequência directa do ganho de causa.