9130625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130625
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Locação, Obras, Reembolso, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005403
Nr Documento: RP199203199130625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c36c76351132ffd28025686b00664ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130625.67
Sumário
Há nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, no caso de, pedida a condenação no pagamento de certa quantia como reembolso do custo de obras realizadas pelo arrendatário, se condena no pagamento dessa quantia por dedução nas rendas até ao limite de 70 por cento. A possibilidade de o locatário se substituir ao locador na feitura de obras depende de mora do locador e de relativa urgência das obras. Não se configura abuso de direito no pedido desse reembolso, apesar de manifesta desproporção entre o montante da reparação e a exiguidade da renda, em particular quando a omissão do dever de efectuar obras tenha provocado estragos que contribuiram para o custo da reparação.