2128/20.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 2128/20.1BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Factos. Remissão para teor de documentos, Cessão de créditos. Prova. Facturas, Indemnização de custos com cobrança de créditos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b90a8fe11d621da980258dc7004fce02
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. A alegação de factos por remissão para o teor de documentos não é processualmente admissível em razão da complexidade e extensão dos factos em causa, que se encontram vertidos em dezenas de facturas, emitidas por quantias diversas, com diferentes prazos de vencimento e em que há que aferir os períodos em que se verifica a mora no pagamento relativamente a cada uma das facturas, a fim de se poder determinar o correspondente montante de juros moratórios. Através do o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, pretende-se indemnizar o credor pelos custos administrativos e internos que se presume ter suportado com a cobrança de cada uma das facturas não pagas dentro do respectivo prazo de vencimento.
Texto
A sociedade B ………………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar de ………………………e, E.P.E., interpor recurso da sentença proferida no TAC de Lisboa, na parte que extinguiu parcialmente a instância com fundamento na ineptidão da P.I., negou provimento ao pedido de pagamento, a titulo indemnizatório, da quantia de 18.920,00€, condenou o R. ao pagamento de juros moratórios a calcular à taxa de juros comercial e fixou a indemnização a pagar pelos custos suportados com a cobrança dos créditos, a que se refere o art.º 7.º do Decreto lei 62/2013 de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: A Apelante alegou na sua petição inicial que “A este montante deverá acrescer o valor de € 27.686,48, correspondente a juros de mora vencidos, emergentes de faturas detidas pelo Autor sobre o Réu, entretanto liquidadas com atraso, encontrando-se apenas pendente de pagamento o valor dos sobreditos juros de mora, conforme decorre do DOC. 41, que ora se junta.”. Na réplica que apresentou, a Apelante procedeu à junção das notas de débito que constam identificadas no sobredito Doc. 41 da P.I., sendo que destas notas de débito constam identificadas todas as facturas relativamente às quais a Apelante peticiona o valor de € 27.686,48 a título de juros. Estão identificadas nas notas de débito em causa, juntas pela Apelante à sua Réplica, e por referência a cada uma das facturas, as entidades cedentes, a identificação/número de cada factura, o respectivo valor, a respectiva data de emissão e data de vencimento, a data em que foi efectuado o pagamento, os dias de mora (entre data de vencimento e data de pagamento), as taxas de juros de mora, legais, aplicáveis e, finalmente, o valor dos juros calculados deste as datas de vencimento até às datas de pagamento. Estas facturas eram e são do conhecimento da Entidade Apelada, na medida em que constituem facturas relativamente às quais esta procedeu – ainda que tardiamente – ao pagamento dos respectivos valores de capital pelas mesmos titulados, pelo que são documentos e factos do conhecimento pessoal da Entidade Demandada. A Entidade Apelada não impugnou tais documentos juntos pela Apelante à sua Réplica, com a consequente admissão dos mesmos por acordo. Nesta esteira, mal andou o Tribunal a quo ao considerá-los como meros meios de prova susceptíveis de colmatar a alegada falta de causa de pedir, já que, não só não se verifica falta de causa de pedir, como também os documentos juntos pela Apelante permitiriam, quer ao Tribunal a quo, quer à Entidade Apelada, o conhecimento da causa de pedir e dos factos que lhe são inerentes, de tal modo que, tendo as notas de débito em causa sido aceites pela Entidade Demandada, o Tribunal a quo sempre estaria em condições de julgar o pedido efectuado pela Apelante quanto ao referido valor de € 27.686,48 €. O mesmo se diga quanto ao valor indemnizatório previsto no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, entendendo a Apelante que que a sentença recorrida faz errada interpretação da norma contida no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, ao ter entendido que a mesma tem apenas direito a receber do Réu um montante mínimo de 40,00 euros, a título de indemnização pelos custos de cobrança desta dívida, ainda que titulada por diferentes faturas. A indemnização prevista no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, que corresponde a um direito do credor, no caso, da ora Apelante, que nasce ope legis, não depende da prova do prejuízo – pois que o mesmo é o decorrente do atraso nos pagamentos – na prova de maiores dispêndios, pois que a Apelante, nos autos recorridos, apenas peticiona o valor mínimo previsto, e isto não obstante ser patente, dos documentos juntos pela Entidade Demandada nos seus requerimentos de 30.03.2022, o esforço de cobrança envidado pela Apelante. A alínea b) do Artigo 3.º do referido diploma, define como “«Transação comercial», uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração;”. De tal definição se extraí, com meridiana clareza, que cada uma das facturas em causa nos autos, sejam aquelas cujo capital foi peticionado, sejam as identificadas nas notas de débito juntas pela Apelante com a sua Réplica, constitui, para todos os efeitos, uma transacção. Ou, dito de outro modo, cada transacção é titulada por uma factura que não foi paga dentro do prazo contratual estipulado, logo, são legalmente devidos à Apelante – são devidos ope legis – os montantes peticionados a tal título, por cada factura. O Tribunal a quo fez, assim, uma errada interpretação do Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013 quando condena a Apelada apenas no pagamento único à Autora da quantia de € 40,00, a título de indemnização, pelos custos de cobrança da totalidade da dívida. Vai sendo já entendimento como o que aqui se defende o da jurisprudência dos demais Estados-Membros que transpuseram para o seu ordenamento interno a Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do conselho de 16 de Fevereiro de 2011. A título de exemplo, é já conhecida a jurisprudência dos tribunais superiores em Espanha e Itália que, chamados a responder à questão, a fixam no sentido de que o valor devido a título de indemnização por despesas de cobrança se cifra em 40,00 € por factura vencida e não paga/paga tardiamente e não dependendo da prova do prejuízo. Como tal, entende a Apelada que deverá merecer igual acolhimento por parte deste Tribunal, agora chamado a decidir, o entendimento das demais jurisprudências europeias acima citadas, determinando pela revogação da decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que condene a Apelada no valor de € 19.760,00 correspondente ao valor devido a título de indemnização por despesas de cobrança que se cifra em € 40,00 por factura, conforme decorre do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Por outro lado, a sentença recorrida limita-se a condenar a Entidade Recorrida no contabilizados de mora à taxa de juros comerciais, relativamente às 21 facturas, desde as datas respectivas datas de vencimento, até às concretas datas de pagamento. A Apelante calculou e requereu que os juros de mora devidos pela Entidade Apelada fossem calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A sentença recorrida apenas faz alusão à taxa de juros comerciais, não concretizado se a taxa de juros comerciais aplicável é a que decorre do § 4.º do artigo 102.º do Código Comercial ou a que decorre do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, prevista no Artigo 615.º n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre uma ou mais questões com relevância para a decisão de mérito, decorrentes das pretensões processuais formuladas pelas partes ao Tribunal. Como tal, deverá tal nulidade ser sanada,substituindo-se a mera menção a taxa de juros comerciais pela menção aos de juros de mora, calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Nesta esteira, entende a Apelante que, com o devido respeito e que é muito, o Tribunal a quo, fez errada interpretação e aplicação da alínea a) do n.º 1 do Artigo 186.º do CPC e, ainda, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, devendo a sentença recorrida ser substituída por decisão, a proferir por este Tribunal ad quem, que condene a Entidade Apelada no pagamento da quantia de € 27.686,48 e no valor remanescente de indemnização peticionado, que ascende a € 18.920,00, bem como condene a Apelada no pagamento de juros de juros de mora, calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, referentes às 21 facturas em causa nos autos. Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer a Apelante seja dado integral provimento ao presente recurso, e, em consequência, seja revogada a decisão recorrida e substituindo-a por outra que condene a Entidade Apelada no pagamento da quantia de € 27.686,48 a título de juros de morada peticionados por referência às notas de débito; condene a Entidade Apelada no valor remanescente de indemnização peticionado, que ascende a € 18.920,00 a título de indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio; condene a Entidade Apelada no pagamento de juros de juros de mora, calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, referentes às 21 facturas em causa nos autos, e que d) reformule o decaimento e consequente responsabilidade pelas custas, O Recorrido apresentou contra-alegações, que conclui nos seguintes termos: Na verdade, inexiste qualquer erro de julgamento na douta sentença, ora em crise, que possa culminar na sua revogação. Antes pelo contrário, a sentença recorrida está estribada numa apreciação justa e equitativa, tendo o Tribunal Administrativo de Lisboa efectuado uma avaliação correcta dos factos estando estes devidamente apreciados e decididos. Para melhor percepção do caso em análise, remete-se para o facto dado como provado em que “através de contratos de cessão de créditos foram transmitidas para a Autora 21 facturas, no valor de € 74.725,32, conforme documentos 2 a 22 juntos pela Autora, que se dão aqui por reproduzidos”, sendo certo que “As 21 facturas referidas na alínea anterior foram pagas pela Entidade Demandada, nas datas constantes dos documentos (…)” e que “As facturas identificadas na alínea anterior já se encontravam pagas antes da instauração da presente ação, exceto duas faturas (…) Ou seja, a primeira conclusão a extrair é que a Apelante iniciou o referido processo judicial bem sabendo, conforme provado, que as facturas cujo preço reclamou se encontravam pagas. Este facto releva essencialmente para parte do objecto do presente recurso. Isto porque, O Douto Tribunal “a quo” decidiu, quanto ao valor de € 19.760 euros peticionado pela Apelante, pela existência de “falta de causa de pedir para o valor de € 18.920,00, considerando que na petição inicial apenas existe causa de pedir para o valor de € 840,00.” Veja-se que a Apelante começa por reclamar o pagamento de 21 facturas e, concomitantemente, reclama o pagamento da quantia de 19.760 euros, nos termos e para os efeitos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05, correspondente ao valor devido a título de indemnização por despesas de cobrança que se cifra em €40,00 por factura. De uma leitura atenta do articulado inicial não se alcança ainda que usando de uma visão aritmética, onde esta se estriba para reclamar tal valor pois, se tivermos como referência que a Apelante reclama ser credora de 21 facturas e alude ao sobredito artigo 7º para reclamar € 19.760,00, com simplicidade se perceberá que esta labora em erro. No limite seria credora do valor correspondente a 21 vezes 40 ou seja, 840 euros. Destarte, bem andou o douto Tribunal “a quo” ao ter decidido que: “Quanto ao valor peticionado de € 19.760,00, o tribunal invocou também a falta de causa de pedir para o valor de € 18.920,00, considerando que na petição inicial apenas existe causa de pedir para o valor de € 840,00”. Complementando, “A Autora também não alegou factos concretos para a totalidade do valor de indemnização que peticiona *€ 19.760,00], ao abrigo do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05, pelo que inexiste causa de pedir para parte do pedido. A Autora apenas identificou 21 facturas, número que multiplicado pelo valor de € 40,00 apenas perfaz o valor de € 840,00. Assim, para o valor remanescente, de € 18.920,00, inexiste causa de pedir.” Concluindo-se assim pelo exposto que bem andou o Tribunal em absolver parcialmente da instância a R. Quanto aos 840 euros que resultariam da multiplicação das 21 facturas por 40 euros nos termos e efeitos do artigo 7.º do citado Decreto-lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, também não assiste razão à Apelante no ataque que faz à sentença ora posta em crise. Isto porque, O artigo supradito determina o seguinte: «Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.». Ora, A Apelante reclamou juros de mora e intentou uma acção judicial para cobrança de 21 facturas, em bloco, de uma só vez, sendo certo que 20 facturas não estavam sequer em divida quando a mesma intentou a respectiva acção judicial. A Apelante não alegou custos razoáveis para a cobrança extrajudicial do crédito que excedam os € 40,00, previstos no artigo 7º do DL nº 62/2013, de 10/05, nomeadamente com recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução. Aliás, nem sequer provou ter efectuado qualquer interpelação à Apelada para cobrança individual destas facturas, com excepção do processo judicial. Conforme previsto, é estabelecido um valor fixo de 40,00EUR a título de indemnização pelos custos administrativos e internos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, não estando evidente – expressa ou tacitamente – ou sequer no espírito da lei, que os 40,00€ sejam devidos por cada factura como parece fazer crer a Apelante. De resto, a ser assim, tal provaria tão grave desequilíbrio prestacional que não se crê que tal desiderato estivesse no espírito do legislador, como é certo que também não o está nas diversas decisões judiciais invocadas na Sentença. A Apelante invoca jurisprudência sobra a matéria sem que faça, no entanto, menção a um único acórdão que partilhe esse entendimento. Bem sabe que reclamar valores desta natureza, acrescido de juros, imputando despesas de cobrança por factura (em muitos casos alcançando valores superiores ao capital efectivamente reclamado) é contrário ao espírito da norma em questão, constituindo um usurário abuso de Direito que não deve proceder ou prevalecer, podendo levar a algumas vezes a indemnização seja superior ao capital inicial, bastaria, a titulo de exemplo académico, que tivéssemos 100 facturas de 1 euro para que detivéssemos uma divida inicial de 100 euros e uma indemnização de 4000 euros. Note-se que as 21 facturas foram pagas nas datas constantes dos documentos juntos aos autos (não impugnados), antes do processo judicial, com excepção da factura 2020/85522, no valor de € 214,76, paga em 29/12/2020 e da factura 2020/86463, no valor de € 53,51, paga em 29/12/2020. Ora, não resulta provado a data em que Apelante notificou o Apelado da cessão dos créditos em causa e, por isso, resta demonstrar sua legitimidade para interpelar a Apelada para o pagamento das facturas que lhe foram cedidas, atento a sua data do seu pagamento. Sendo certo que também não está provado que a Apelante tenha interpelado a Apelada em momento prévio à acção judicial intentada. Assim, sufraga-se o entendimento vertido pelo Douto Tribunal, assente em jurisprudência recente, que conclui que “abrigo do citado artigo 7º, a Autora apenas tem direito a receber da Entidade Demandada, a título de indemnização, o montante mínimo de € 40,00, pelos custos de cobrança da dívida em causa” pois “A Autora não alegou custos razoáveis para a cobrança extrajudicial do crédito que excedam os € 40,00, previstos no artigo 7º do DL nº 62/2013, de 10/05, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução.” Quanto decidida ineptidão da P.I. do valor de 27.686,48 euros, nada existe a apontar à fundamentação do Tribunal “a quo”, que se acompanha, verificando-se de forma clara que inexiste causa de pedir para o valor peticionado de € 27.686,48, pois a Apelante apenas juntou o documento n.º 41, que contém a identificação de cada uma das notas de débito, e no articulado de réplica procedeu à junção das concretas notas de débito, que apenas consubstanciam meios de prova e não permitem colmatar a falta de causa de pedir para o valor indicado, e nunca causa de pedir. Aliás, a Apelada teve igual percepção conforme se afere da leitura sua Contestação quanto aos valores peticionados, pois, Compulsado o articulado inicial da Apelante resulta evidente que esta se suportou em generalidades, redigindo os factos e as razões de Direito de que se estribava para fundamentar a acção de forma imprecisa e vaga, sem articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituíram as suas causas de pedir. De tal forma que só em articulado posterior se percebeu “ao que vinha a Apelante”. Aliás, ela própria se fundou em factos dos quais não tinha sequer certeza alegando que a casa-mãe não lhe transmitia com rigor toda a documentação. Refere-o por diversas vezes nos autos. A Apelada na sua contestação por várias vezes reclamou da dificuldade em perceber os factos a que Apelante recorreu para que o seu pedido fizesse sentido. Veja-se o artigo 6. da contestação em que a Apelante “Impugna o que refere a A. em 7º porquanto é uma afirmação genérica, não indicando a A. especificamente as faturas que não estão totalmente pagas ou quais os juros devidos sobre alegados montantes. Ou o artigo 8. em que a Apelante refere que: “Impugnando-se igualmente o valor dos juros de mora reclamados no mesmo artigo, desconhecendose como a A. alcança tal valor, a taxa de juro aplicada e sobre que capital e maturidade.” Ou ainda 10. “É com dificuldade que se percebe o vertido em 9º, que se impugna, mormente o valor de juros reclamados desconhecendo-se como a A. alcança tal valor, a taxa de juro aplicada e sobre que capital e maturidade.” E 11. Sendo quase ininteligível o vertido em 10º porquanto a A. começa por reclamar 21 facturas que foram pagas, antes da presente demanda, depois reclama uma indemnização nos termos do artigo 7º do DL 62/2013” Termos em que se acompanha o Douto Tribunal quando este conclui que “verifica-se que inexiste causa de pedir para o valor peticionado de € 27.686,48, a Autora apenas juntou o documento n.º 41, que contém a identificação de cada uma das notas de débito, e no articulado de réplica procedeu à junção das concretas notas de débito, que apenas consubstanciam meios de prova e não permitem colmatar a falta de causa de pedir para o valor indicado.” Z. Por último, inexiste qualquer nulidade da sentença nos termos referidos pela Apelante. Desde logo a Apelante não requereu que os juros de mora devidos pela Apelada fossem calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, sendo, assim, falsa tal alegação. Por outro lado, ainda que existisse essa omissão, tal nunca seria, salvo melhor respeito, motivo para nulidade da sentença nos termos e para os efeitos pretendidos. Termos que, e nos mais de Direito, não assiste razão à Apelante quando invoca erro de julgamento porquanto a Sentença ora posta em crise encontra-se suficientemente fundamentada tendo como base a correcta valoração da prova constante nos autos e cuja motivação está efectuada de forma serena e consistente pelo Douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e assim, DEVERÁ SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA, COM O QUE SE FARÁ A HABITUAL JUSTIÇA! Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se a sentença recorrida: é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC e se, ocorrendo tal nulidade, é de declarar qual é a taxa de juros moratórios aplicável; incorreu em erro de julgamento de direito ao ter procedido à extinção parcial da instância com fundamento na ineptidão parcial da P.I. e ainda se violou o art.º 7.º do Decreto Lei 62/2013, de 10 de Maio, ao ter declarado a improcedência do pedido indemnizatório de 18.920,00€. errou na fixação das custas a suportar pela Recorrente. Fundamentação. De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: Através de contratos de cessão de créditos foram transmitidas para a Autora 21 faturas, no valor de € 74.725,32, conforme documentos 2 a 22 juntos pela Autora, que se dão aqui por reproduzidos. As 21 faturas referidas na alínea anterior foram pagas pela Entidade Demandada, nas datas constantes dos documentos que juntou aos autos (não impugnados) e que a seguir se elencam: – G …………………………………. LDA: Fatura 2019 / ………………0 (cfr. doc. 1C junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / ……………..5 (cfr. doc. 1C junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / …………….1 (cfr. doc. 1A junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / …………………7 (cfr. doc. 1A junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / ……………3 (cfr. doc. 1A junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / ………………….4 (cfr. doc. 1B junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019 / ……………..5 (cfr. doc. 1B junto pela Entidade Demandada). B …………………………………………., LDA: Fatura 2019/…………8 (cfr. doc. 2A junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019/…………2 (cfr. doc. 2B junto pela Entidade Demandada). Fatura 2020/…………..2 (cfr. doc. 2C junto pela Entidade Demandada). Fatura 2020/…………..3 (cfr. doc. 2C junto pela Entidade Demandada). I………….. – I ……………….., S.A.: Fatura 2019 / ……………6 (cfr. doc. 3 junto pela Entidade Demandada). L ………………….. - …………………………, S.A.: Fatura 2019 / ………………….31 (cfr. doc. 4 junto pela Entidade Demandada). S………….. - SERVICO ………………………….. S.A.: Fatura 2018 / ………….1 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). Fatura 2018/3…………….4 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). Fatura 2018/………7 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). Fatura 2018/……………0 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). Fatura 2018/…………….4 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019/…………….3 (cfr. doc. 5 junto pela Entidade Demandada). C ………….. – C -…………………. S.A.: Fatura 2018/…………5 (cfr. doc. 6A junto pela Entidade Demandada). Fatura 2019/…………..5 (cfr. doc. 6B junto pela Entidade Demandada). As faturas identificadas na alínea anterior já se encontravam pagas antes da instauração da presente ação, exceto duas faturas da empresa B ……………., UNIPESSOAL, LDA, que se identificam de seguida: Fatura 2020/………………2, no valor de € 214,76, paga em 29/12/2020 (cfr. doc. 2C junto pela Entidade Demandada). Fatura 2020/…………….3, no valor de € 53,51, paga em 29/12/2020 (cfr. doc. 2C junto pela Entidade Demandada). Direito Da nulidade da sentença. A Recorrente defende que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por se ter limitado a condenar o Recorrido a pagar juros moratórios, a calcular à taxa de juros comerciais, sem ter concretizado se essa taxa é a que se encontra prevista no do § 4.º do artigo 102.º do Código Comercial, ou a que decorre do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. As causas que importam a nulidade da decisão proferida encontram-se previstas no art.º 615.º do CPC, o qual estatui, no seu n.º 1, que: É nula a sentença quando: (….) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)”. As “questões” a apreciar a que se refere a referida norma, são “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos (…)” – cfr. Ac. STA, de 06/12/2018, proc. n.º 0930/12.7BALSB, in www.dgsi.pt. No caso, o Tribunal a quo condenou o Recorrido a pagar juros de mora, o que fez nos seguintes termos: “(iii) Julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência, condeno a Entidade Demandada a pagar à Autora os juros de mora, à taxa de juros comerciais, relativamente às 21 faturas, desde a data de vencimento de cada fatura e até à concreta data de pagamento, (…)”. Como se vê, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão de saber se é devido o pagamento de juros de mora. Não se pode entender que o saneador-sentença é nulo por omissão de pronúncia. Porém, a decisão proferida mostra-se, nessa parte, ininteligível, uma vez que não permite determinar se a taxa de juros comerciais que o Recorrido ficou obrigado a pagar é a que se encontra prevista no § 4.º do artigo 102.º do Código Comercial, ou a que foi peticionada pela Recorrente, que se encontra prevista no § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial. A leitura da fundamentação de direito do saneador-sentença também não permite esclarecer tal dúvida. A decisão proferida é, nessa parte, ininteligível. Sendo, por isso, parcialmente nula, nos termos do estatuído na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. O que impõe o conhecimento da mencionada questão por este Tribunal, em substituição do Tribunal a quo, nos termos do art.º 149.º, n.º 1 do CPTA. Da extinção parcial da instância com fundamento na ineptidão da P.I. A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter procedido à extinção da instância com fundamento na ineptidão da P.I., na parte em que é pedido o pagamento da quantia de 27.686,24€ a título de juros de mora e ainda quanto a parte do pedido indemnizatório deduzido ao abrigo do art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Refere que na P.I. alegou que “A este montante deverá acrescer o valor de € 27.686,48, correspondente a juros de mora vencidos, emergentes de faturas detidas pelo Autor sobre o Réu, entretanto liquidadas com atraso, encontrando-se apenas pendente de pagamento o valor dos sobreditos juros de mora, conforme decorre do DOC. 41, que ora se junta.”. Diz ainda que, na réplica, procedeu à junção das notas de débito que indicou no doc. 41 da P.I., as quais fazem menção a todas as facturas relativamente às quais peticiona o valor de € 27.686,48 e, por referência a cada uma das facturas, as entidades cedentes, a identificação/número de cada factura, o respectivo valor, data de emissão, data de vencimento, a data em que foi efectuado o pagamento, os dias de mora (entre data de vencimento e data de pagamento), as taxas de juros de mora, legais, aplicáveis e, finalmente, o valor dos juros calculados deste as datas de vencimento até às datas de pagamento. Sustenta ainda que é devido o pagamento de €40,00 a título de indemnização pelos custos de cobrança de cada factura e que o saneador-sentença fez uma errada aplicação do art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. No saneador-sentença decidiu-se que “(…) inexiste causa de pedir para o valor peticionado de € 27.686,48, a Autora apenas juntou o documento n.º 41, que contém a identificação de cada uma das notas de débito, e no articulado de réplica procedeu à junção das concretas notas de débito, que apenas consubstanciam meios de prova e não permitem colmatar a falta de causa de pedir para o valor indicado. (…)” Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo (1). A P.I. deve conter os actos ou factos concretos que fundamentam o pedido deduzido (2). As situações em que falta a indicação dos factos que constituem a causa de pedir, ou em que tais factos são indicados de forma obscura, que não permitem perceber qual é a causa de pedir, ou em que esta é referida em termos de tal maneira genéricos que não constituem a alegação de factos concretos, importam a ineptidão da P.I., por força do estatuído no art.º 186.º, n.º1 e 2, al. a) do CPC. (3) A alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite “na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. No mesmo sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, em que se decidiu que “A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir só poderá fazer-se por remissão para documentos para complementar o alegado na petição inicial, não como forma de alegação principal dos mesmos considerando a sua extensão ou complexidade…”. Decidiu-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1, que “O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição e nunca como técnica que transforme o documento como local primeiro de exposição da factualidade”. No caso, a ora Recorrente limitou-se a alegar que é credora da quantia de € 27.686,48, correspondente a juros de mora vencidos que emergem da falta de pagamento tempestivo de faturas que não indicou. Tal alegação não contém os factos essenciais susceptíveis de identificar a fonte do direito de crédito de que se diz titular. Limita-se a alegar que é credora de determinada quantia, mas nada mais informa de concreto. Desconhece-se que facturas é que foram pagas após a data de vencimento, o seu valor, as quantias pagas após essa data, as datas de pagamento. A remissão para o teor do documento n.º 41, que contém as várias notas de débito em que se liquidaram os juros de mora relativamente às facturas alegadamente pagas após a data de vencimento, transfere para esse documento a indicação dos factos que tinham de figurar na P.I.. O que não é processualmente admissível, desde logo em razão da complexidade e extensão dos factos, uma vez que estão em causa dezenas de facturas, emitidas por quantias diversas, com diferentes prazos de vencimento e em que há que aferir os períodos em que se verifica a mora no pagamento relativamente a cada uma das facturas, a fim de se poder determinar o correspondente montante de juros moratórios. No caso, a remissão para o teor do documento n.º 41 não supre a falta de indicação dos factos concretos (essenciais) que deviam fundamentar o pedido de pagamento da quantia de € 27.686,48. A P.I. é, nessa parte, inepta – al. a) do n.º 2 do art.º 186.º do CPC. A recorrente insurge-se ainda contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que declarou a ineptidão da P.I. quanto a uma parte do pedido de pagamento da indemnização deduzido ao abrigo do art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. O Tribunal a quo decidiu declarar a ineptidão parcial da P.I. com a seguinte fundamentação: “A Autora também não alegou factos concretos para a totalidade do valor de indemnização que peticiona [€ 19.760,00], ao abrigo do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05, pelo que inexiste causa de pedir para parte do pedido. A Autora apenas identificou 21 faturas, número que multiplicado pelo valor de € 40,00 apenas perfaz o valor de € 840,00. Assim, para o valor remanescente, de € 18.920,00, inexiste causa de pedir. Ante o exposto, julgo parcialmente inepta a petição inicial, quanto ao valor de € 27.686,48 e quanto ao valor remanescente de indemnização peticionado, que ascende a € 18.920,00, e, em consequência, absolvo parcialmente da instância a Entidade Demandada.” O assim decidido não incorre no erro de julgamento que a Recorrente sustenta. A Recorrente, na P.I., apenas alegou que tem direito a receber a quantia de €19.760,00 correspondente à indemnização por despesas de cobrança nos termos do art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, que diz ter calculado à razão de €40,00 por factura. O Recorrido, na Contestação, referiu, entre o mais, que não se percebe como a Recorrente alcança tal valor, considerando que apenas faz menção a 21 facturas, o que equivaleria, no máximo, a uma indemnização de €840,00. Alega que a Recorrente foi negligente na indicação dos factos, sem ter apresentado uma causa de pedir clara que suporte o pedido. A Recorrente não indicou as facturas susceptíveis de sustentar o pedido de pagamento que apresentou ao abrigo do disposto no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. O alegado na P.I. é, nessa parte, genérico, destituído de factos concretos. Não permite apreender qual é a fundamentação de facto que sustenta a dedução do mencionado pedido. Como se viu, a remissão para o teor do doc. 41 não supre o ónus de alegação que sobre si impende. O que significa que deduziu parte do pedido sem ter indicado os factos essenciais susceptíveis de o sustentar. A P.I. é, nessa parte, inepta. Da indemnização dos custos suportados com a cobrança dos créditos. A Recorrente entende ainda que o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito por apenas ter condenado o Recorrido a pagar a quantia de €40,00 a título da indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, pela falta de pagamento tempestivo de 21 facturas. Tal norma estatui o seguinte: “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.” No saneador-sentença recorrido considerou-se que a Recorrente apenas tem direito a receber €40,00 a título de indemnização dos custos suportados com a cobrança do crédito que consta das 21 facturas. A Recorrente, através dos contratos de cessão de créditos que celebrou com os prestadores dos bens e serviços, adquiriu, para além dos créditos que constam em cada uma das facturas, o direito a receber “qualquer quantia por danos, despesas, custos, comissões, encargos ou qualquer outra quantia devida em relação aos créditos”. O que inclui a indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Pretende-se indemnizar o credor pelos custos administrativos e internos que se presume ter suportado com a cobrança de cada uma das facturas não pagas dentro do respectivo prazo de vencimento, conforme declarado pelo legislador no preâmbulo do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Através desse diploma, procedeu-se à transposição da Directiva n.º 2011/7/EU, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais. No art.º 6.º dessa Directiva estabelece-se que: Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.º ou 4.º, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR. Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.º 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. O credor, para além do montante fixo previsto no n.º 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.”. O TJUE tem entendido que o montante fixo mínimo de 40,00€, a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º da Directiva, é devido a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento expresso numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor – cfr. acórdãos C-585/20 e C-78/22. No caso, provou-se que 19 das 21 facturas foram pagas antes da data de interposição da presente acção. Porém, o que releva para efeitos de determinação do direito a receber a indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, é saber se o pagamento das mesmas se verificou após a data do respectivo vencimento, ou seja e conforme se refere na norma que consta daquele artigo, há lugar ao pagamento da indemnização “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais …”. Pelo que se impõe concluir que, tendo a Recorrente adquirido aos cedentes o direito a receber as quantias devidas a título de despesas, custos, “ou qualquer outra quantia devida em relação aos créditos”, tem direito a receber a indemnização peticionada de € 40,00 por cada uma das 21 facturas que não foram pagas na data do vencimento. Da taxa de juros aplicável. A Recorrente vem ainda sustentar que a taxa de juros moratórios a considerar é a taxa de juros supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Assiste-lhe razão. A Recorrente é titular dos direitos de crédito que quer ver declarados, por os ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que celebrou com os fornecedores de bens e serviços prestados ao Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 583.º do CC e artigos 7.º, 8.º, n.ºs 1, 2, e 3 do DL n.º 171/95, de 18 de Julho. Os créditos que constam das facturas emergem de transações comerciais havidas entre o Recorrido e as entidades que cederam à Recorrente os créditos. As transacções entre empresas e entidades públicas são classificadas expressamente pelo legislador como transacções comerciais – al. b) do art.º 3.º e art.º 5.º, ambos do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Pelo que a taxa de juros moratória a observar é a que resulta da aplicação do §5.º do art.º 102.º do Código Comercial, que estabelece que “No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa de juro referida no parágrafo terceiro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de oito pontos percentuais”. Das custas A Recorrente requer ainda que se reformule a decisão de condenação em custas, em função do provimento que vier a merecer o recurso. O saneador-sentença condenou as partes no pagamento das custas na proporção do respectivo decaimento, fixando a percentagem de 80% para a ora Recorrente e 20% para o Recorrido. A Recorrente obteve ganho de causa quanto à questão relativa à indemnização dos custos suportados com a cobrança do crédito, que se fixou em €40.00 por cada uma das 21 facturas pagas após o respectivo prazo de vencimento e ainda quanto à questão de saber se a taxa de juros moratórios deve ser calculada em face do disposto no §4º ou no §5.º do art.º 102.º do Código Comercial, questão esta que não se repercute na proporção do decaimento fixada pelo Tribunal a quo. Quanto ao demais, subsiste a decisão proferida na primeira instância. O valor da acção é de 132.222,51€. Pelo que se entende ser de alterar a decisão proferida na primeira instância, passando a Recorrente a suportar 75% das custas e o Recorrido os restantes 25%. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso, condenando o Recorrido a pagar a título de indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, a quantia de € 40.00 por cada uma das 21 facturas que tiver sido paga após o respectivo prazo de vencimento e declarar que a taxa de juros moratórios a considerar é a taxa que resulta da aplicação do §5.º do art.º 102.º do Código Comercial; manter o que demais foi decidido no saneador-sentença recorrido. As custas devidas pelo recurso correm pela Recorrente e pelo Recorrido, que se fixam, respectivamente, em 75% e 25% do devido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 19 de Março de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Ana Carla Teles Duarte Palma Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 (2) Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, pág. 371 (3)Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, 4ª ed. Gestelegal, pág. 56