22722A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 22722A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prazo, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041634
Nr Documento: SA11994100422722A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a5735022b71486802568fc00391457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:22722A.AE
Sumário
Tendo-se decidido no acordão da subsecção que indeferiu o pedido exequendo que deveria o interessado nos termos do n. 2 do art. 96 da LPTA ter apresentado em tribunal o pedido de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado e da inexecução do respectivo acórdão no prazo de 1 ano a contar do termo do prazo fixado no n. 1 do art. 6 do DL 256-A/77 de 17/6 é manifesto que tal indeferimento abrange aquilo a que o reclamante apelida de "pagamento da quantia que lhe é devida" ou de "pagamento de uma quantia certa". E daí que deva ser desatendido o pedido de aclaração do citado aresto formulado pelo requerente "quanto ao seu pedido relativamente ao pagamento da quantia que lhe é devida e cujo direito de recebimento não calculou".*