9321363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9321363
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Morte, Aprendiz, Menor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012124
Nr Documento: RP199404189321363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f4d2ca5ec47dc6d8025686b006698a4
Sumário
O disposto no n. 5 da Base XXIII da Lei n. 2127 ( de 1965/08/03 ) é aplicável ao cálculo das pensões dos beneficiários em caso de morte da vítima ( menor, aprendiz ou tirocinante ).
