0242837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0242837
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036444
Nr Documento: RP200305050242837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163cda8fa471243180256da500447177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242837.D0
Sumário
A progressão das autoras, trabalhadoras da PT-Comunicações, SA, para a categoria profissional de Técnicas Operadoras de Telecomunicações (TOTI) estava dependente de despacho de nomeação. Mesmo admitindo-se que as autoras exerceram as funções da dita nomeação, não a podem reivindicar na medida em que está dependente de acto formal, ou seja, da vontade expressa da entidade patronal que, no caso, se não verificou. E sendo a função de TOTI essencialmente função de direcção e estando dependente de nomeação, a exercer em comissão de serviço, tal só aconteceu em 12 de Março de 1997.