Quando foi proferido o acórdão 0083301?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0083301?

Revogada a decisão. A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente.

Acórdão

0083301

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1999
Relator: Roque Nogueira Santos Martins

Apelação

Arrendamento para habitaçãoTransferência do direito ao arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

L2030/48 DE 1948/06/22 ART46 N3. CCIV66 ART1111. RAU90 ART85.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/11/24 IN CJ ANO2 T3 PAG150. AC RL DE 1996/11/14 CJ ANO21 T5 PAG88.

Sumário

A Lei nº 2030 de 22/06/1948 não admite uma segunda transmissão a favor de descendente, quando a primeira transmissão já tenha ocorrido, igualmente, a favor de descendente.

Texto integral não disponível

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