037890 - Supremo Tribunal Administrativo

Um Vereador da Câmara Municipal ao formular uma proposta que veio a ser aprovada por maioria dizendo "de acordo com as possibilidades legais que neste momento se colocam para a Câmara e que estão por demais claras, inclusive na informação do jurista da D.V." remete, inequivocamente, para aquela informação, a fundamentação da proposta que, assim, "per relationem" constitui a fundamentação da deliberação aprovada tal como foi proposta.