9210939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9210939
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reforma, Pensão de reforma, Complemento de pensão, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009987
Nr Documento: RP199304199210939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2832999b135dcb3a8025686b00666c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210939.13
Sumário
Se um trabalhador, por força da sua reforma, passou a receber da sua ex-empresa um complemento de reforma resultante de acordo negociado entre a mesma empresa e os representantes dos seus trabalhadores, o Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer do pedido de condenação de complementos da pensão de reforma e também do pedido de entrega da importância correspondente à prestação adicional paga pela Caixa Nacional de Pensões e instituída pela Portaria nº 470/90, de 23 de Junho.