Quando foi proferido o acórdão 045431?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Acórdão

045431

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Competência dos tribunais administrativosNacionalidadeContencioso administrativoNaturalizaçãoRelação jurídico-administrativaCompetência do tribunal da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/81 DE 1981/10/03 ART2 ART3 ART6 ART7 ART25 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28368 DE 1990/11/28 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG7203.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC RL PROC1459/88 DE 1989/03/02.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso tendo por objecto acto relativo à atribuição por naturalização da nacionalidade portuguesa (arts. 26º da Lei nº 37/81, de 3/10 e 38º, nº 3, do Dec. Lei nº 322/82, de 12/8), competência que cabe ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Texto integral não disponível

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