078630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078630
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Deterioração, Danos patrimoniais, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003101
Nr Documento: SJ199006260786301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c527d228d6d06b3802568fc003963a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078630.9E
Sumário
Não estando feita a distinção entre os danos a imputar ao arrendatario e aqueles que resultam de uma prudente utilização do arrendado em conformidade com os fins do contrato (artigo 1043 e 1044 do Codigo Civil), não existe outra alternativa para alem do comtemplado no artigo 661, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ou seja, de o Tribunal condenar em que se liquidem em execução de sentença.