21/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 21/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apresentação das propostas, Concurso público urgente, Prazo, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Princípio da transparência, Recusa de visto, Restrição de concorrência, Urgência imperiosa
Acórdão Nº: 21/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Tondela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117127
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 34/2011, de 6 de dezembro - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 15/11.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António M. Santos SoaresAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117127TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2011/ac021-2011-1sss.pdf
Sumário
O art.º 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, estabelece que pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos arts. 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), na celebração de contratos de empreitada, desde que: se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; o valor do contrato seja inferior ao referido na al. b) do art.º 19.º do Código dos Contratos Públicos; o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço. Face ao disposto no art.º 155.º do CCP, o recurso a esta possibilidade pressupõe, ainda, que se esteja perante um caso de urgência. Não se verificando o pressuposto da “urgência” que a lei exige para o lançamento de concurso público urgente, deveria ter sido feito uso do procedimento que o CCP prevê no art.º 20.º, n.º 1, al. b): concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação. A fixação de um prazo de 3 dias para apresentação de propostas, dentro do tipo de procedimento adoptado, viola os princípios da igualdade, da concorrência e da transparência, fixados no n.º 4 do art.º 1.º do CCP e o disposto no n.º 2 do art.º 63.º do mesmo Código. As violações de lei mencionadas ofendem os princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades dos operadores económicos, sendo susceptíveis de restringir o universo dos potenciais concorrentes e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).
Texto
Mantido pelo acórdão nº 34/11, de 06/12/11, proferido no recurso nº 15/11 ACÓRDÃO Nº 21 /2011 – 5.ABR-1ª S/SS Processo nº 137/2011 I – OS FACTOS A Câmara Municipal de Tondela (doravante designada por CMT ou por CM) remeteu, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empreitada relativo ao “Arranjo Urbanístico do Monte Calvário em Campo de Besteiros” celebrado, em 18 de Janeiro de 2011, entre o Município de Tondela e a empresa Orbisource - Ambiente, Lda., pelo valor de € 377.357,07 €, ao qual acresce o correspondente valor em IVA, à taxa legal aplicável. Para além dos factos referidos no número anterior, são dados ainda como assentes e relevantes para a decisão os seguintes que constam do processo: A adjudicação foi precedida de concurso público urgente, ao abrigo do disposto no artigo 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, e dos artigos 155.º e seguintes, do CCP; A abertura do concurso público urgente foi autorizada, por deliberação da CMT, de 22 de Junho de 2010; O anúncio de concurso público urgente foi enviado e publicado no D.R. n.º 163, II Série, de 23 de Agosto de 2010; O prazo de execução da obra é de 6 meses; O critério de adjudicação foi o do mais baixo preço; O financiamento comunitário foi aprovado; Foi fixado um prazo de apresentação das propostas de 3 dias, a contar do envio do anúncio para publicação; Onze concorrentes apresentaram propostas, tendo sido excluídas duas; Em 9 de Setembro de 2010 foi feita a adjudicação; O contrato só produz efeitos materiais e financeiros após visto deste Tribunal; O procedimento de formação do contrato sub judicio, seguiu a seguinte cronologia: Deliberação para a abertura do procedimento em 22 de Junho de 2010; Anúncio enviado e publicado em 23 de Agosto de 2010; Apresentação de propostas em 26 de Agosto de 2010; Deliberação de adjudicação em 9 de Setembro de 2010; Contrato celebrado em 18 de Janeiro de 2011; Tendo-se questionado a CMF para que justificasse qual o fundamento da urgência para a adopção da modalidade de concurso público urgente, veio aquela entidade adjudicante informar o seguinte: “O Governo aprovou legislação, nomeadamente o ponto 2, do artigo 52º do Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de Junho de 2010, que tem como o principal objectivo promover o rápido orçamento do nível de execução dos Programas Operacionais do QREN e promover a inclusão da actividade económica e do emprego. Ao mesmo tempo, foram aprovadas regras excepcionais em termos de co-financiamento do Programa Operacional da Região Centro (PORC) (no âmbito do acordo assinado a 9 de Março de 2010 entre o Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento e a Associação Nacional de Municípios Portugueses), segundo as quais, foi elevado para 80% o valor de co-financiamento sobre o valor elegível dos projectos. No quadro desse acordo, e consequentemente, as Comunidades Intermunicipais – CIM, foram informadas que havia também um prazo limite para aceder a novas candidaturas (dentro das CIMS) e no âmbito do Balcão Permanente, que termina em 30 de Outubro. Corporizando estes objectivos do Governo, a informação enviada, projecta um quadro onde se espera que as CIM e Municípios que melhor execução apresentem, poderão, naturalmente, vir a ter mais recursos financeiros para realizar novos projectos. Por outro lado, o citado Dec. Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, que prevê as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, prevê o recurso a Concursos Públicos Urgentes, quando se trate de um projecto cofinanciado por fundos comunitários, e o valor do contrato seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 19º do CCP e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço. Ora, o Município pretende realizar um conjunto de obras que se encontram definidas no seu Plano de Actividades e que se enquadram nas obras estratégicas plasmadas no âmbito do Plano de Acção da CIM Dão-Lafões, as quais para serem objecto de candidatura têm de evidenciar um determinado grau de maturidade, o qual não será garantido, tendo presente as datas e os prazos estipulados, sem recurso ao instrumento citado no artigo 52º do Dec. Lei 72-A/2010. Todas estas razões levam, naturalmente, do ponto de vista Estratégico e Financeiro, a promover a realização destes investimentos, para o que se torna imprescindível recorrer à modalidade de concurso público urgente, de forma a não perder a oportunidade de admissibilidade e aprovação das candidaturas cujos projectos e respectivos valores se descriminam (…).” E na Informação nº 285 do Departamento Técnico de Planeamento Urbanístico e Edifícios Públicos, também se afirma: “(…) Esta obra por estar incluída na relação de obras a submeter a candidaturas a fundos comunitários por o seu valor base referido anteriormente ser inferior ao referido na alínea b) do artº 19 do CCP reúne os requisitos para que possa ser adoptado o procedimento de adjudicação por concurso público urgente nos termos do nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 72-A/2010 de 18 de Junho. Considera-se que o prazo mínimo necessário para a apresentação das propostas tendo em conta o volume, tipo e complexidade dos trabalhos a executar e o valor da obra não deverá ser inferior a 3 dias. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A – A formação do contrato mediante concurso público urgente 3. Estabelecia o nº 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho: “Pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), na celebração de contratos de empreitada, desde que: a)Se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; b)O valor do contrato seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 19.º do CCP; e c)O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.” 4. Como se sabe, nos artigos 155.º e seguintes do CCP, estabelece-se um procedimento de concurso público urgente para, em caso de urgência, se proceder à celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de serviços de uso corrente. Entendeu o legislador alargar a possibilidade de se recorrer ao mesmo procedimento, para a celebração de contratos de empreitada, durante a vigência do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, desde que se verificassem os pressupostos fixados nas alíneas a) a c) do nº 2 do seu artigo 52º, agora transcrito. O recurso a esta possibilidade pressupõe, naturalmente, face ao disposto no artigo 155º do CCP, que se esteja em caso de urgência. 5. Tenha-se ainda presente que o artigo 157º do CCP estabelece que o anúncio do concurso público urgente deve seguir modelo a aprovar por portaria e que o programa do concurso e o caderno de encargos devem constar do anúncio. Relembre-se ainda que o artigo 158º do mesmo código dispõe que o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 24 horas. Estes dois aspectos do regime aplicável ao concurso público urgente, que agora se relevam, permitem sublinhar a prudência com que aquele regime deve ser usado no caso de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, como sucede no caso sub judicio. Nestas situações, a integração do programa do concurso e do caderno de encargos no anúncio é uma solução impensável, dada a dimensão destas peças documentais. Daí que os serviços públicos, como aconteceu no presente caso, tenham adoptado a solução de remissão dessa informação para as plataformas electrónicas. Também a definição do prazo para apresentação de propostas deve ser particularmente acautelada, tendo presente que, no concurso público, o prazo mínimo admitido por lei é o de nove dias para os casos de patente simplicidade dos trabalhos a executar. Em conclusão: tendo a lei admitido a aplicação deste procedimento à formação de contratos de empreitadas de obras públicas, tal aplicação deve ser feita com as adaptações e a prudência necessárias, com respeito do regime legal e dos princípios fundamentais que o enformam. Analisado o processo, conclui-se que os pressupostos fixados nas alíneas a) a c) do nº 2 do citado e transcrito artigo 52º se encontram verificados: trata-se de um projecto co-financiado por fundos comunitários, o seu valor é inferior ao limiar que releva no caso, e o critério de adjudicação foi o do mais baixo preço. Verificados os pressupostos do citado artigo 52º, impõe-se saber se se estava perante um caso de urgência. Efectivamente, a verificação dos pressupostos fixados no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, não constitui por si só fundamento suficiente para a adopção do procedimento de concurso público urgente para a formação de contratos de empreitada. Deve entender-se que foi intenção do legislador que, verificados aqueles pressupostos, e havendo urgência, podiam as entidades adjudicantes fazer uso daquele tipo de procedimento em empreitadas. Para demonstrar a urgência necessária para adopção de concurso público urgente na formação do presente contrato, alegou a CMT que “(…) havia também um prazo limite para aceder a novas candidaturas (…), que termina em 30 de Outubro” e que “(…) foram aprovadas regras excepcionais em termos de co-financiamento do Programa Operacional da Região Centro (…) segundo as quais, foi elevado para 80% o valor de co-financiamento sobre o valor elegível dos projectos”. Tornava-se pois “ imprescindível recorrer à modalidade de concurso público urgente, de forma a não perder a oportunidade de admissibilidade e aprovação das candidaturas”. E também foi referido que era importante “realizar um conjunto de obras que se encontram definidas no (…) Plano de Actividades e que se enquadram nas obras estratégicas plasmadas no âmbito do Plano de Acção da CIM Dão-Lafões”. Ora, nesta ponderação, é preciso também ter em conta que a deliberação para a abertura do procedimento foi tomada em 22 de Junho de 2010, o anúncio de abertura do concurso foi enviado e publicado em 23 de Agosto de 2010, a deliberação de adjudicação tem data de 9 de Setembro de 2010 e o contrato foi celebrado em 18 de Janeiro de 2011. Diga-se desde já que o facto de a obra estar prevista no Plano de Actividades e no Plano de Acção da CIM Dão-Lafões não releva obviamente para a “urgência” a que se refere o artigo 155º do CCP: se assim fosse, todas as obras previstas nos planos de actividades e de acção poderiam passar a ser consideradas urgentes… para aquele efeito… O tempo que mediou entre a decisão de lançamento do procedimento e a sua efectiva publicitação (dois meses) revela bem que não havia urgência em encetar e finalizar a obra. E, pese embora a justificação acertada que se deu, a delonga na celebração do contrato e o facto de se aguardar pelo visto do Tribunal para a produção de efeitos materiais, também revela que a obra não era, nem é urgente. Ora, de tudo o que foi alegado, resulta que era urgente proceder-se à abertura de concurso para que a CMT pudesse beneficiar de melhores condições de financiamento, o que se traduz num aspecto inegavelmente positivo para a sua gestão financeira. Mas nada mais do que isso. Foi pois demonstrada a urgência na abertura de um procedimento, mas não foi demonstrada a urgência para que ele se concluísse, e se obtivesse urgentemente a obra feita, de forma a se seguir necessariamente o concurso público urgente. 8. O artigo 155º do CCP ao consagrar a figura de concurso público urgente, expressamente refere, como se viu, que se destina a casos de urgência. E, no caso, não havia urgência que impedisse a utilização de procedimento não urgente. Assim, não se verificando o pressuposto da “urgência” que a lei exige para lançamento de concurso público urgente, deveria a CMA ter feito uso, ainda que com publicação célere do anúncio, do procedimento que o CCP prevê, na alínea b) do nº 1 do seu artigo 20º, para um contrato desta natureza e deste valor: concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação. Ocorreu pois a violação destas disposições legais. II.B – O prazo para apresentação de propostas no concurso público urgente 9. Mas mesmo que outras razões possam ser invocadas para justificar o lançamento do concurso público urgente, e este fosse admissível, um outro aspecto no caso concreto deve ser analisado. O seguinte: foi fixado um prazo de três dias para apresentação de propostas. Não pode deixar de perguntar-se: é aceitável que para a formação de um contrato de empreitada se estabeleça um prazo de três dias para apresentação de propostas? Propostas para uma empreitada, que têm de corresponder a um determinado programa, a um projecto de execução, lista de todas as espécies de trabalhos e mapa de quantidades? Dir-se-á: a lei admite que o prazo mínimo nos concursos urgentes seja de 24 horas. É verdade que a lei estabeleceu aquele prazo. Contudo, a lei estabeleceu tal prazo como mínimo. Isto é: aos responsáveis administrativos compete estabelecer o concreto prazo respeitando tal mínimo, mas também as necessárias condições de observância de outras disposições legais e dos princípios básicos da contratação pública. Designadamente, os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, fixados no nº 4 do artigo 1º do CCP, mas igualmente na Constituição. A observância destes princípios permite também obter as melhores propostas para melhor prossecução dos interesses públicos Relembre-se o que dispõe o CCP no nº 2 do seu artigo 63º: “Na fixação do prazo para a apresentação das propostas deve ser tido em conta o tempo necessário à sua elaboração, em função da natureza, das características, do volume e da complexidade das prestações objecto do contrato a celebrar, em especial dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, bem como a necessidade de prévia inspecção ou visita a locais ou equipamentos, por forma a permitir a sua elaboração em condições adequadas e de efectiva concorrência.” Ora, parece ser evidente que para a formação de um contrato de empreitada, é impossível num prazo de 3 dias para apresentação de propostas estarem asseguradas condições de igualdade e de leal concorrência entre os potenciais interessados em apresentar propostas. Mais: parece ser evidente que para uma correcta apresentação de propostas, com o rigor necessário à salvaguarda dos interesses públicos e para que não surjam sobressaltos na fase de execução, aquele prazo é manifestamente insuficiente. A fixação de prazos tão reduzidos, em casos de empreitadas de obras públicas, põe igualmente em causa, como se disse, o princípio da transparência a que se deve subordinar toda a actividade administrativa, também expressamente consagrado na referida disposição legal. E, da cronologia do procedimento que acima se destacou na alínea k) do nº 2, resulta que o prazo fixado foi manifestamente desproporcionado: somente 3 dias para apresentação de propostas num procedimento que foi autorizado em Junho e em que a adjudicação ocorreu em Setembro. Neste contexto, reforça-se a inadmissibilidade de um prazo tão curto para apresentação de propostas para execução de uma empreitada. A fixação de um prazo de três dias, para apresentação de propostas, neste concreto procedimento, viola pois os princípios da igualdade e da concorrência e da transparência, fixados no nº 4 do artigo 1º do CCP e igualmente o disposto no nº 2 do artigo 63º do mesmo código Dir-se-á que o facto de se terem apresentado 11 concorrentes é demonstração que não houve restrição de concorrência e que, perante tal dado, igualmente foi assegurada a igualdade entre todos os potenciais interessados. Mas tais conclusões não poderão nunca ser demonstradas. O julgador não pode deixar de ter em conta as circunstâncias concretas em que a empreitada decorre, com a emergência de uma forte crise económica e retracção do investimento, público e privado, e que podem, embora só em parte, explicar tão elevado número de concorrentes. E, sobretudo, diga-se que um prazo tão reduzido, numa empreitada desta natureza, faz fraquejar a certeza, que deve imperar na gestão pública, de que a transparência foi assegurada e as formalidades no procedimento – que na Administração de um Estado de Direito são garantia de observância de valores essenciais – foram efectivamente conduzidas de acordo com a lei. Finalmente, refira-se que, se por mera hipótese, se admitisse ter sido legal a opção por um concurso público urgente, a adopção do prazo de três dias fere de ilegalidade o procedimento e o resultado que dele se obteve. II.C – A relevância das violações de lei identificadas para efeitos de concessão de visto As violações de acima identificadas nos números 8 e 10, podendo ter restringido o universo de potenciais interessados e concorrentes, e ofendido a transparência que deve imperar no procedimento, são susceptíveis de ter alterado o resultado financeiro do procedimento. Enquadram-se, pois, tais violações no disposto na alínea c) do nº 3 do mesmo artigo 44º da LOPTC, quando aí se prevê “ilegalidade que … possa alterar o respectivo resultado financeiro.” Refira-se, a propósito, que quando se diz “[i]legalidade que (…) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração dos resultados financeiros. III – DECISÃO Pelos fundamentos indicados, por força do disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações. Lisboa, 5 de Abril de 2011 Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (Alberto Fernandes Brás) (António Santos Soares) Fui presente (Procurador Geral Adjunto) (António Cluny) [1] Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março e alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, pelos Decretos-Lei nºs 223/2008, de 11 de Setembro, 278/2009, de 2 de Outubro, e pela Lei nº 3/2010, de 27 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de Dezembro. [2] Vide fl. 3 do processo. [3] Vide o artigo 10º do programa de procedimento. [4] Vide fl. 36 e ss. do processo. [5] Conforme se refere no contrato, in fine. [6] Conforme se refere no nº 2 do ofício nº 31 de 9 de Março de 2011, a fl. 23 e ss. do processo e no Anexo 1, a fls. 29 e ss. [7] Vide fl. 32 do processo. [8] Vide nº 2 do artigo 266º e a alínea f) do artigo 81º da CRP. [9] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril