0094524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0094524
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015569
Nr Documento: RL199411090094524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef570cbdfc265e0c8025680300025dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094524.AB
Sumário
É de aplicar aos trabalhadores oriundos da "Quimigal - Química de Portugal, SA" o AE/Quimigal, publicado no BTE n. 7 e 33 de 27 de Fevereiro e 17 de Setembro de 1990, respectivamente, e não o CCTV/PRT para as indústrias químicas; Do artigo 6 do DL 25/89 - disposição que visou transformar a "Quimigal - Química de Portugal, EP" em sociedade anónima - resulta, claramente, a manutenção de todos os trabalhadores que ficando afectos à Quimigal, SA, sejam transferidos para as empresas..., a criar a partir desta sociedade, sem tirar ou diminuir regalias e direitos que detinham na empresa pública, donde provieram as demais sociedades para onde foram transferidos; O AE/Quimigal não terminou a sua vigência dado que não veio a ser substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva (artigo 11, n. 2, do DL 519-C1/79).