0073533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0073533
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Início, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030952
Nr Documento: RL200011150073533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720baebac952beff80256b0b00376e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073533.CE
Sumário
O processo tutelar inicia-se não com a participação, mas sim quando se determina a autuação, aí se definindo a competência do tribunal.