0110286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110286
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade civil, Assunção de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032422
Nr Documento: RP200106200110286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fb4f5533c6083dd80256ae9002c4d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110286.D4
Sumário
Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provisão de que vinha acusado, em virtude da descriminalização dos cheques post-datados, deverá porém manter-se a responsabilidade civil pelos danos emergentes dos factos que, à data da sua prática, integravam aquele crime. A responsabilidade civil do demandado não é excluída pelo facto do cheque por ele entregue à demandante se destinar ao pagamento de um financiamento concedido por esta a terceiro com quem o demandado/arguido tinha relações comerciais; trata-se de uma assumpção de dívida por parte do demandado, a qual foi autorizada pela demandante.