008409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008409
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão
Recorrente: Russo , Francisco e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016095
Nr Documento: SA119720113008409
Data de Entrada: 21/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b27eb287e5f57e8802568fc00372ab3
Sumário
A rectificação da sentença prevista no artigo 667 do Codigo de Processo Civil não pode ser utilizada para obter a alteração do julgado, mas tão-somente para suprir as omissões ou eliminar os erros a que se refere essa disposição.
