070624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070624
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Arrendamento, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020328
Nr Documento: SJ198306070706242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9c0796135a4fdb2802568fc003ad91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070624.36
Sumário
Em acção de despejo, invocada pelo réu a caducidade do direito de accionar, não é possível decretar o despejo sem a prévia apreciação da excepção, pelo que enferma da nulidade da omissão da pronúncia a decisão que dela não conhece. Versa matéria de facto o acórdão da Relação que decide que os elementos fácticos contidos nos autos são insuficientes para resolver a questão da referida caducidade. O preceito do artigo 483 do Código Civil, que só à responsabilidade extracontratual diz respeito, não é aplicável ao caso da responsabilidade de natureza contratual, como a que resulta do incumprimento (ou cumprimento defeituoso) do que, em contrato de arrendamento, se estipulou quanto ao destino ou uso a dar ao local arrendado. Para que se verifique a obrigação de indemnizar, não basta a verificação de um ilícito; é também indispensável que ele tenha dado causa a um prejuízo. A violação do contrato de arrendamento por parte do inquilino no que se refere a uso diverso ou sublocação do local arrendado só dá ao senhorio o direito de pôr termo à situação, obtendo a resolução do contrato; não lhe dá direito a qualquer indemnização, salvo se os factos produziram danos materiais no locado.