52/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 52/2016 Processo n.º 63/15 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e são recorridos a junta de freguesia de Mindelo, C. e D., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Pela Decisão sumária n.º 465/2015, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Desta decisão os recorrentes reclamaram para a conferência. Pelo Acórdão n.º 579/2015 decidiu-se indeferir a reclamação e confirmar a decisão de não conhecimento do objeto do recurso. Para o que agora releva, esta decisão tem a seguinte fundamentação: «6. Nos presentes autos foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, por não cumprimento dos pressupostos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – especificamente por « falta de suscitação prévia, de forma adequada, perante o tribunal a quo, da questão de inconstitucionalidade » (n.º 4 da Decisão). Os reclamantes, como sustentação da sua posição, argumentam que « estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso » (cfr. 3.º da reclamação, fls. 1037) e «verificando-se, in casu, o pressuposto das efetiva aplicação da norma que os Reclamantes pretendem ver sindicada», concluem que « existiu, neste caso, uma suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade dos preceitos em causa por existir uma explicação dos motivos que fundamentam essa inconstitucionalidade junto do tribunal a quo » (cfr. 9.º da reclamação, fl. 1039). Não é de aceitar a argumentação apresentada. O ónus de suscitação atempada e processualmente adequada da questão de constitucionalidade traduz uma exigência formal essencial, como tem sido entendido pelo Tribunal Constitucional (cfr., entre muitos outros, Acórdãos n. os 195/2006 (n.º 6), e 145/2015 (n.º 4), disponíveis em www.tribconstitucional.pt , assim como os demais arestos deste Tribunal adiante citados sem indicação de origem de proveniência). Para que ocorra uma suscitação prévia da questão da inconstitucionalidade é necessária a sua enunciação « durante o processo » (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), de forma a permitir que o tribunal recorrido se pronuncie sobre a questão de inconstitucionalidade levantada. Por outro lado, para que ocorra uma suscitação processualmente adequada da questão da inconstitucionalidade é necessária a sua enunciação, de forma clara, expressa, direta e percetível, bem como a sua fundamentação, em termos minimamente concludentes, de forma a permitir que o tribunal recorrido se pronuncie sobre a questão de inconstitucionalidade levantada. É este o único sentido do requisito que corresponde à natureza da intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso , para reapreciação, portanto, de uma questão suscitada antes da prolação da decisão recorrida, de modo a permitir ao juiz a quo pronunciar-se sobre ela (Cfr., v.g. , os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. os 352/94 (n.º 9.2.), 155/95 (n.º 7.2.), 618/98 (n.º 6), 519/2012 (n.º 5), 442/2013 (n.º 5). Ora, tal não ocorreu no presente processo. Na reclamação para a conferência da decisão de 2 de julho de 2014, que deu origem ao Acórdão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, os reclamantes limitaram-se a defender que consideravam « a interpretação empreendida pela Decisão Singular do artigo 671.º, n.º 2, conjugado com o artigo 637.º, n.º 2, do CPC manifestamente inconstitucional, por violação do artigo 20.º da Constituição, que expressamente se invoca e argui, por impedir o direito ao recurso ». Manifestamente tal não bastará para cumprir o requisito enunciado de uma suscitação adequada, no sentido de constituir o tribunal a quo no dever de conhecer da questão em causa nos termos que são objeto do recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional. Assim, na reclamação, não são oferecidos argumentos diferentes dos já apreciados que levem a uma alteração da conclusão já formulada por este Tribunal. Verifica-se, assim, a ausência de motivos para alterar o juízo formulado na decisão sumária reclamada. Pela falta do preenchimento do requisito processual referido é impossível conhecer do objeto do recurso interposto.» 3. Notificados desta decisão, os recorrentes vieram arguir a sua nulidade, socorrendo-se do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 do Código de Processo Civil, invocando que: «(…) No item 3.º da Reclamação suscitaram (…) as seguintes questões: Existência de um objeto normativo – a norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; Esgotamento dos recursos ordinários (art. 70.º, n.º 2, da LTC); Aplicação da norma ou interpretação normativa cuja sindicância se pretende como ratio decidendi da decisão recorrida; Suscitação prévia da questão da constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo perante o Tribunal a quo (art.º 280.º, n.º 1 alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP); art. 72.º, n.º 2, da LTC); 3- Colhe-se do Acórdão em crise que o mesmo não respondeu às questões suscitadas nas alíneas a), b) e c), limitando-se a dizer, relativamente à alínea d), que “manifestamente inconstitucional, por violação do art. 20.º da Constituição” não bastará para cumprir o requisito de uma suscitação adequada, não respondendo, no nosso entender, à questão suscitada na alínea d)». II. Fundamentação 4. Os recorrentes vêm arguir a nulidade do Acórdão n.º 579/2015, por omissão de pronúncia. No referido acórdão foi indeferida a reclamação deduzida pelos recorrentes da Decisão sumária n.º 465/2015 através da qual se decidira não conhecer do objeto do recurso por falta de suscitação prévia adequada, perante o tribunal a quo , da questão de constitucionalidade. Ao contrário do que os recorrentes alegam, o Tribunal tomou expressa posição sobre o que lhe competia – a alegação pelos reclamantes de que estavam preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso -, concluindo que não lhes assistia razão e explicando por que motivos se considerava faltar a verificação daquele pressuposto de conhecimento do recurso. Sendo cumulativos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto, basta que um não se verifique para que o recurso não possa ser admitido, razão pela qual o Tribunal não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, a respeito dos demais pressupostos. Os recorrentes discordam da apreciação feita no concernente à falta do pressuposto de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade, mas isso não configura fundamento de nulidade da decisão, designadamente por omissão de pronúncia. Improcede, assim, a invocada nulidade. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que beneficiem. Lisboa, 26 de janeiro de 2016 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral