0688/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0688/11
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13941
Nr Documento: SA2201203280688
Data de Entrada: 08/07/2011
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5edc2bd4889defbb802579de00558449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0688.11.55
Sumário
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – A……, Lda, com os demais sinais dos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho a fls. 235/237 que lhe indeferiu o pedido de indemnização dos custos suportados com a prestação de garantia bancária entretanto caducada, no montante de € 73.207,33. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1ª A garantia bancária prestada pela impugnante para suspender o processo de execução, caducou na vigência do art. 183-A do CPPT, pelo que a impugnante tem direito a ser indemnizada pelos custos da garantia prestada nos termos do nº 6 desse preceito legal. 2ª Ainda na vigência desse preceito (revogado a partir de 01/01/2007) a impugnante requereu no processo de impugnação que lhe fosse reconhecido esse direito. 3ª A impugnante, embora tenha mencionado esse artigo num requerimento de 20/01/2007, não requereu a indemnização em referência ao abrigo do art. 171º nº 1 do CPPT, preceito este que ao caso não tem aplicabilidade. Pelo que não está em causa o entendimento de despacho recorrido – com o qual se concorda – de que pelo facto de a sentença não ter apreciado o mérito da acção, a garantia prestada não se pode considerar indevida. Não havendo lugar à indemnização prevista no art. 171º nº 1 do CPPT. 4ª Discorda a impugnante da asserção, vertida no despacho recorrido, de que a revogação do art. 183º - A do CPPT pelo artº 94º da Lei nº 53-A/2006 de 29/12 “evidencia de forma inequívoca a opção de legislador e não atribuição de qualquer indemnização ao contribuinte em caso de caducidade da garantia”. 5ª Essa revogação pura e simples não pode afectar as situações de caducidade já constituídas anteriormente. Essa revogação só tem consequências para o futuro como dispõe o artº 12º nº1 da LGT. 6ª O direito da impugnante à indemnização do custo da garantia bancária prestada derivada da caducidade desta, não pode ser preterido pelo facto de não ter sido proferido despacho sobre o correspondente requerimento em data anterior à data em que a revogação do artº 183-A do CPPT foi revogado.» II – Não foram apresentadas contra-alegações. III-O Mº Pª não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. IV- O objecto do presente recurso é o despacho constante de fls. 235/237 dos presentes autos, que indefere a pretensão requerida por dois motivos: Pelo artº 94º da Lei nº 53-A/2006 de 29/12, foi revogado o artº 183º-A do CPPT, sendo “evidenciado de forma inequívoca a opção de legislador da não atribuição de qualquer indemnização ao contribuinte em caso de caducidade da garantia.” A não aplicabilidade do artº 171º nº1 do CPPT conjugado com o artº 53º da LGT porque “…como resulta do teor literal da norma citada e tem vindo a ser interpretado jurisprudencialmente, esta indemnização, fundada na prestação indevida de caução decorre de vencimento que se obtenha na acção, sendo certo que “in casu” o tribunal não apreciou do mérito da impugnação deduzida, tendo-se limitado a declarar a extinção da instância, por inutilidade da lide, atenta a prescrição do crédito tributário.”. É o seguinte o teor do despacho recorrido: «Fls. 185/187 "A……., Lda.", impugnante nos presentes autos, requereu a condenação da Administração Fiscal a indemnizar a impugnante na importância de € 73.207,33, referente aos custos suportados com a prestação de garantia bancária, bem como os custos vincendos que vierem a ser comprovados, nos termos dos artigos 171° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 53° da Lei Geral Tributária, atenta a anulação do acto de liquidação adicional de IRC de 1994. A Fazenda Pública, a fls. 226, defendeu que o pedido indemnizatório deve ser formulado no processo executivo onde a garantia produzia efeitos, e citando em abono da sua tese o decidido no Ac. do STA de 24/9/2008, Processo nº 0412/08, refere não ser possível atribuir a indemnização em causa por não ter sido apreciada a legalidade da liquidação, e consequentemente não haver ganho de causa como exigido pelo artigo 53° da Lei Geral Tributária. Suscita ainda a impossibilidade de pagamento da indemnização, por abate à receita, por não haver tributo a pagar, como exigido pelo n° 4 dessa norma. Subsidiariamente, sustenta que a indemnização deve cingir-se aos primeiros 3 anos, dado que a impugnante foi negligente em requerer o pedido de caducidade. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, a fls. 233, emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do requerido, por ter sido revogado o artigo 183-A, n° 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que assentava o direito de indemnização pela caducidade da garantia, distinto do estatuído no artigo 171° do mesmo diploma, respeitante à prestação indevida de caução. Prescreve o artigo 183°, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do tribunal tributário competente ou do órgão da execução fiscal onde pender o processo respectivo, nos termos estabelecidos no presente Código.". E acrescentava o nº 6 do artigo 183°-A, do mesmo diploma, na redacção conferida pela Lei n° 32-B/2002, de 30/12, "Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.s 3 e 4 do artigo 53º da lei geral tributária.". Todavia, como realçou o Digno Magistrado do Ministério Público, o artigo 183°-A, foi revogado pelo artigo 94° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, evidenciando de forma inequívoca a opção do legislador de não atribuição de qualquer indemnização ao contribuinte em caso de caducidade da garantia. A requerente invoca em arrimo da sua pretensão o disposto no artigo 171°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que no nº1 determina, "A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda." Esta norma visa regulamentar a forma de exercício do direito de indemnização previsto no artigo 53° da Lei Geral Tributária, que prescreve "O devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida.", Ora, como resulta do teor literal da norma citada, e tem vindo a ser interpretado jurisprudencialmente, esta indemnização, fundada na prestação indevida de caução, decorre do vencimento que se obtenha na acção, sendo certo que "in casu" o tribunal não apreciou do mérito da impugnação deduzida, tendo-se limitado a declarar a extinção da instância, por inutilidade da lide, atenta a prescrição do crédito tributário (vide fls. 181). Assim sendo, como defende a Fazenda Pública, não será de admitir o direito a indemnização por não ter havido ganho de causa no processo em que se discutia a dívida, sendo certo que o "vencimento" aludido na norma em causa não se preenche com a mera declaração de prescrição (Ac. do STA de 24/9/2008, Processo n° 0412/08). Deste modo, e uma vez que não emergiu provado qualquer erro imputável aos serviços na liquidação do tributo, nem a requerente logrou obter vencimento na acção, afigura-se não se encontrar preenchido o estatuído na norma legal citada, tendo necessariamente de soçobrar a pretensão da requerente. Pelo exposto, indefere-se ao requerido». Em face do teor das conclusões das alegações de recurso a questão a decidir é a de saber, se a recorrente tem direito à indemnização pelos encargos decorrentes com a prestação de garantia bancária caducada nos termos do artº 183º-A do CPPT, entretanto revogado pelo artº 94º da Lei 53-A/2006 de 29/12 (L.O. para 2007). Alega a recorrente que ainda na vigência do artº 183º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário (revogado a partir de 01/01/2007), mais concretamente em 10.11.2005, requereu no processo de impugnação que lhe fosse reconhecido o direito a ser indemnizada pelos custos da garantia prestada nos termos do nº 6 desse preceito legal (caducidade da garantia). E que a revogação do aludido preceito não pode afectar as situações de caducidade já constituídas anteriormente, pois que essa revogação só tem consequências para o futuro como dispõe o artº 12º nº1 da LGT. Sucede, porém, que o requerimento referido pela recorrente – datado de 10.11.2005 - não foi localizado no processo. Sendo que já no requerimento (fls. 185-187) sobre o qual incidiu o despacho recorrido (fls. 235 e segs.) a recorrente fazia referencia expressa a essa petição de 10.11.2005 em que solicitava que lhe fosse reconhecido o direito a ser indemnizada pelos encargos suportados com a prestação da garantia bancária entretanto caducada. E a recorrente reitera nas suas alegações de recurso (vide artº 11º) que no dito requerimento invocava expressamente o artº 183º-A nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário e o artº 53º, nº 3 e 4 da Lei Geral Tributária, pedindo que lhe fosse «reconhecido o direito a ser indemnizada pela Administração Tributária, dos encargos suportados com a prestação da garantia bancária no processo executivo cuja caducidade foi declarada». Ora sobre tal matéria nada se disse no despacho recorrido, como de igual modo não se fez qualquer explicitação sobre se foi requerida a declaração de caducidade da garantia e se ocorreu o deferimento tácito do pedido de caducidade da garantia. Factos esses que, todos eles são relevantes, pois que pese embora o artº 183º A do Código de Procedimento e Processo Tributário tenha sido revogado pela lei nº 53-a/2006, de 29 de Dezembro, relativamente às situações em que os requisitos para ocorrer a caducidade se preencheram antes da revogação deste artigo, continua a ser possível declarar a caducidade, uma vez que se trata de uma situação jurídica constituída à sombra da lei antiga. Sendo que o direito de indemnização por caducidade de garantia existia sempre que fosse reconhecida essa caducidade, independentemente de vir ou não a dar-se razão ao contribuinte no processo de impugnação administrativa ou judicial ou de oposição à execução fiscal com que a prestação de garantia estava conexionada, constituindo assim um direito de indemnização distinto do previsto no artº 53º da Lei Geral Tributária, que existe apenas nos casos em que a prestação de garantia deva considerar-se total ou parcialmente indevida, por ao contribuinte, vir a ser reconhecida razão.(Ver neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. III, pags. 339 e 346. ) Há, assim, um défice na fixação dos elementos de facto pertinentes para a discussão deste aspecto jurídico da causa, que impõe a necessidade de ampliação da matéria de facto. Com efeito o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, tem, no caso, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, 4/ETAF), pelo que, sendo o despacho, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, nomeadamente quanto ao requerido pelo recorrente em 10.11.2005, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (arts. 729, n. 3, e 730, n. 1 do CPC). V- Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 729º do Código de Processo Civil, revogar o despacho impugnado, para ser substituído por outro que decida após ampliação da base factual, de acordo com o que se atrás se apontou, assim concedendo provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Pedro Delgado (relator) – Valente Torrão – Ascensão Lopes.